A Ouvidoria é uma ferramenta de participação popular, através da qual o cidadão contribui para melhoria das políticas e serviços públicos disponibilizados pelo Governo do Estado de Sergipe.
A Lei nº 13.460/2017 regulamenta a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos. O normativo prevê as atribuições e deveres das ouvidorias públicas, como também as formas de registros de manifestações e os prazos de envio de respostas aos manifestantes.
A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.
No Estado de Sergipe, o Decreto nº 30.947, de 28 de dezembro de 2017regulamenta o acesso a documentos e informações públicas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e o Decreto nº 40.370, de 30 de abril de 2019. Regulamenta o funcionamento da Ouvidoria Geral do Estado – OGE criada pela Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018.
Ouvidora setorial titular
Maria Ivone dos Santos
Ouvidora setorial substituta
Lícia Dantas
Setor
ASCOM – Assessoria de Comunicação
Horário de Atendimento:
07:00 às 13:00 de Segunda-feira até Sexta-feira<
Telelone
(79) 3218-4025
Endereço
Av. Adélia Franco, 3035 – Bairro Grageru – CEP 49.027-010 – Aracaju/SE
Site:
Formulários SIC para atendimento presencial
Página publicada em 21/07/2023 às 10h25mi. Página atualizada em em 05/10/2023 às 10h29mi.