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| LEGISLAÇÃO SOBRE O ASSUNTO |
| Lei Nº 12.527/2011 |
| Lei Nº 8.690/2020 |
| Regras Utilização de Dados |
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| POLÍTICA DE PRIVACIDADE |
| Política de Privacidade |
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| OUVIDORIA |
| Estadual – SE-Ouv Setorial – CEHOP |
| LAI – Acesso à Informação |
| SIC/e-SIC Estatística Perguntas Frequentes |
| Pesquisa de Satisfação |
| Resultado Anual |
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| TRANSPARÊNCIA ESTADUAL |
| CEHOP Nota 10 – 2022 |
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| Transparência Púb. Nacional |
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| INSTITUCIONAL |
| Atuação História Carta Anual | 2026 | 2025 | 2024 | 2023 Código de Conduta e Ética Organizacional Organograma Grupo Gestor Telefones e e-mails Regimento Interno Estatuto Social Competências Horário – Funcionamento Leis de Criação da CEHOP Atos Normativos Portarias Resoluções Diretoria Cons. de Administração Assembleia Geral Comitê Auditoria Estatutário Missão, Visão e Valores Nossas Políticas Divulgação Informações Distribuição Dividendos Transações P. Relacionada Exploração Ativi. Econômica Documentos em Grau Sigilo Fatos Relevantes Rel. Int. e Sustentabilidade 2025 |
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| PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO |
| PPA´s PPA – 2024/2027 PPA – 2020/2023 LDO´s 2026 | 2025 | 2024 | 2023 LOA's 2026 | 2025 | 2024 | 2023 Plano Anual de Contratação 2026 | 2025 | 2024 | 2023 Objetivos Estratégicos Plano de Negócios 2026 |
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| PRESTAÇÃO DE CONTAS |
| Balancetes Demonstrativos trimestrais Balanço, Rel. Anual, etc. Capital Social Julgamento das Contas |
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| RECEITAS |
| Prevista Executada Renúncia de Receitas Transferências Recebidas Emendas Parlamentares |
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| DESPESAS |
| Empenhos, Liquid. e Pgtos. Dívida Ativa Precatórios Despesas com patrocínio |
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| PESSOAL |
| Diárias Interestaduais Internacionais Intraestadual Passagens Jetons Cronologia Pagamentos Folha de Pagamento Estrutura de Cargos Salários Carga Horária Diretoria Executiva Empregados Estagiários Quitação Concursos Func. Terceirizados Funções Gratificadas Rescisões e Inativações Rel. de Igualdade Salarial 2026.1 | 2025.2 | 2025.1 |
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| LICITAÇÕES |
| Regulamento-Lei 13.303/2016 Concorrências eletrônicas Convites RDC's Presenciais Tomadas de Preços Pareceres de Dispensa Pareceres de Inexigibilidade Pregões Eletrônicos Adesão ao Reg. de Preços |
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| Obras |
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| CONTRATOS DA CEHOP |
| Contratos Empresas Sancionadas Fiscais de Contratos Fiscais de Contratos – Obras Publicidade |
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| CONVÊNIOS |
| Transferências Realizadas Transferências Recebidas Termos Cooperação Técnica |
