Regras de utilização dos dados

Fundamentação Legal

 

1. 1.  Art. 8º,  §3º, III da Lei Nº 12.527/2011 – LAI,
   2.  Art. 3º, XXV e 24, V da Lei 14.129/2021. e,
   3.  Art. 8º, incisos III-V do Decreto 7.724/2012

 

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• • Qualquer pessoa física ou jurídica pode ter acesso às informações e aos dados públicos contidos no Portal de Transparência da Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas – CEHOP.

 

• • Os dados fornecidos pelo Portal da Transparência da CEHOP são públicos e o Portal não estabelece restrições específicas relativas ao uso dos dados sendo, portanto, livre para qualquer finalidade ou atividade, no limite das restrições legais e respectiva regulamentação.

 

• • Os Órgãos e entidades que fornecem dados por meio do Portal da Transparência da CEHOP respondem diretamente pela sua autenticidade, qualidade e atualidade, nos termos declarados para disponibilização, até o momento do acesso aos dados por parte dos usuários.

 

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