Leis de Criação da Cehop

A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS – CEHOP,  foi criada:

• • • Resolução nº24/65 do extinto CONDESE, de acordo com o previsto no art. 26 da Lei Nª 1.277, de 08 de junho de 1964, e  lavrada nas notas do cartório do 2º Ofício da Comarca de Aracaju, às fls.35v a 45, do livro 75-A, em 26 de abril de 1966.
  • • Reforma Administrativa do Governo, através da Lei Nº 2.960, de 09 de abril de 1991 (Alterada pela Lei Ordinária Nº 3310/1993), à antiga COHAB/SE passou a denominar-se COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS – CEHOP.
  • • Nova Reforma Administrativa do Governo, através da Lei Nº 5.413, de 26 de agosto de 2004 (Alterada pela Lei Ordinária nº 6334/2008 e Lei Ordinária nº 6386/2008), colocou a COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS – CEHOP em fase de extinção, criando o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS – DEHOP/SE.
  • • Governo extingue o DEHOP/SE e a reativa a CEHOP, através da Lei Ordinária nº 6334/2008, ao mesmo tempo em que revogou a Lei Nº 5.413, de 26 de agosto de 2004.
  • • Por fim e por força do art.80 da Lei Nº7.116, de 25 de março de 2011, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Administração Pública Estadual, foi alterado o art.9º do Estatuto Social da CEHOP. Diante da nova estrutura, a SEINFRA passou a denominar-se Secretaria de Estado da Infraestrutura e do Desenvolvimento Energético Sustentável, no qual a CEHOP é vinculada.